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Seguro obrigatório no alojamento local: o que a lei exige
Todo o alojamento local tem de ter um seguro de responsabilidade civil com capital mínimo de 75 000 € por sinistro, por cada registo. Sem seguro válido, a câmara pode cancelar o registo.
- Seguro de responsabilidade civil
- Obrigatório para todos — danos a hóspedes e a terceiros
- Capital mínimo
- 75 000 € por sinistro, por estabelecimento
- Seguro de incêndio
- Também obrigatório se o AL estiver num prédio em propriedade horizontal
- Sem seguro
- Pode levar ao cancelamento do registo; é contra-ordenação grave
O que o seguro tem de cobrir
A lei exige um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da actividade de alojamento (artigo 13.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 128/2014). Desde a alteração introduzida pela Lei n.º 71/2018, deixou de ser obrigatória a contratação de um seguro especificamente designado «multirriscos». A lei exige um seguro de responsabilidade civil extracontratual e, nos estabelecimentos em edifícios em propriedade horizontal, cobertura válida dos danos directamente causados por incêndio (ver abaixo). O capital mínimo é de 75 000 € por sinistro e por estabelecimento registado no RNAL (artigo 13.º-A, n.º 3, e Portaria n.º 248/2021, artigo 5.º).
A franquia, se existir, não pode ser oposta ao lesado: quem sofreu o dano é indemnizado por inteiro e a seguradora acerta contas com o segurado. O contrato cobre factos ocorridos durante a sua vigência, incluindo pedidos de indemnização apresentados até dois anos depois de terminar, se não estiverem cobertos por um seguro posterior (Portaria n.º 248/2021, artigos 6.º e 7.º).
Em prédios de apartamentos
Se a unidade estiver num edifício em propriedade horizontal, há duas regras adicionais:
- Seguro de incêndio que garanta os danos patrimoniais directamente causados por incêndio na unidade de alojamento ou com origem nela (artigo 13.º-A, n.º 5).
- Responsabilidade solidária: o titular da exploração responde, juntamente com os hóspedes, pelos danos que estes provoquem no edifício (artigo 13.º-A, n.º 1).
O condomínio pode ainda fixar uma contribuição adicional do AL para as despesas das partes comuns, até 30 % do valor anual da quota (artigo 20.º-A). Não é um seguro, mas entra nas contas de quem explora um apartamento.
O que o seguro pode excluir
A Portaria n.º 248/2021 (artigo 4.º) exclui sempre coimas e responsabilidade criminal do segurado, e permite excluir, entre outros, danos causados por catástrofes naturais e força maior, por guerra, greves, tumultos ou terrorismo, a empregados em acidente de trabalho, e ao próprio segurado, ao cônjuge ou unido de facto e a familiares que com ele vivam. Leia as exclusões da apólice: nem todas as seguradoras usam todas.
Fiscalização e consequências
- Prova em três dias — o município pode pedir o comprovativo do seguro a qualquer momento; o titular tem três dias para o entregar (artigo 13.º-A, n.º 7).
- Data de validade pública — o Turismo de Portugal publica a data de validade do seguro obrigatório de cada estabelecimento (artigo 10.º, n.º 5).
- Mudança de apólice — comunicada no Balcão Único Electrónico, com a nova apólice, em dez dias (Portaria n.º 248/2021, artigo 8.º, n.º 2).
- Cancelamento do registo — a falta de seguro obrigatório válido, incluindo o seguro de incêndio quando exigível, ou a falta de resposta ao pedido de prova, pode levar ao cancelamento do registo pela câmara municipal (artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e artigo 13.º-A). O cancelamento não é automático: segue o procedimento legal, com audiência prévia. Uma vez decidido, obriga a parar a exploração.
A coima é uma consequência diferente e independente do cancelamento: o incumprimento dos requisitos dos artigos 12.º a 14.º, onde estão os seguros, é contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea g)). O Turismo de Portugal classifica igualmente a falta de seguro de responsabilidade civil como contra-ordenação grave no seu guia técnico. Os intervalos gerais do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas para infracções graves são (Decreto-Lei n.º 9/2021, artigo 18.º):
| Infractor | Coima (contra-ordenação grave) |
|---|---|
| Pessoa singular | 650 € a 1 500 € |
| Microempresa | 1 700 € a 3 000 € |
| Pequena empresa | 4 000 € a 8 000 € |
| Média empresa | 8 000 € a 16 000 € |
| Grande empresa | 12 000 € a 24 000 € |
Intervalos gerais, sem prejuízo das regras aplicáveis ao caso concreto. A dimensão da empresa segue a classificação do próprio regime.
Antes de contratar: lista de verificação
- A apólice cobre a responsabilidade civil da exploração de alojamento local, perante hóspedes e terceiros?
- O capital é de pelo menos 75 000 € por sinistro — e por cada registo, se tiver mais de um?
- Se o AL está num prédio em propriedade horizontal, há cobertura de incêndio da unidade?
- A seguradora está autorizada a operar em Portugal? Pode confirmar no site da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF).
- Guardou a apólice e o recibo em formato digital, para enviar ao município em três dias se lhe for pedido?
- A data de validade do seguro está correcta no registo? Pode confirmá-la no portal RNT do Turismo de Portugal; os dados abertos que o Observatório usa não incluem esse campo.
Perguntas frequentes
O seguro é obrigatório para todos os alojamentos locais?
Sim. O titular da exploração de qualquer estabelecimento de alojamento local deve celebrar e manter válido um seguro de responsabilidade civil extracontratual que garanta os danos patrimoniais e não patrimoniais causados a hóspedes e a terceiros, decorrentes da actividade de alojamento (artigo 13.º-A, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 128/2014).
Qual é o capital mínimo do seguro?
75 000 euros por sinistro (artigo 13.º-A, n.º 3). A Portaria n.º 248/2021 precisa que o capital é de 75 000 euros por cada estabelecimento registado no RNAL, por sinistro (artigo 5.º). Quem explora vários registos precisa desse capital para cada um.
O seguro multirrisco da casa serve?
Não necessariamente. Um seguro de habitação convencional não garante, por si só, a cobertura dos riscos associados à exploração de alojamento local. Antes de iniciar a actividade, confirme junto da seguradora se a apólice contempla expressamente essa utilização e se as coberturas cumprem as obrigações legais: responsabilidade civil perante hóspedes e terceiros, com pelo menos 75 000 euros por sinistro, e cobertura de incêndio quando exigível.
O AL está num prédio de apartamentos. Precisa de mais algum seguro?
Sim. Se a unidade estiver num edifício em propriedade horizontal, o titular tem ainda de ter seguro válido que garanta os danos patrimoniais directamente causados por incêndio na unidade ou com origem nela (artigo 13.º-A, n.º 5). O titular responde também, solidariamente com os hóspedes, pelos danos que estes causem no edifício (artigo 13.º-A, n.º 1).
Quem pode pedir para ver o seguro?
O município pode exigir, sempre que entender, prova documental do contrato de seguro, que tem de ser entregue no prazo máximo de três dias, sob pena de cancelamento do registo (artigo 13.º-A, n.º 7). O Turismo de Portugal publica a data de validade do seguro obrigatório de cada estabelecimento (artigo 10.º, n.º 5).
Mudei de seguradora. Tenho de comunicar?
Sim. Quando o contrato cessa sem ser por fim da exploração ou cancelamento do registo, o titular comunica-o através do Balcão Único Electrónico, por alteração de dados, juntamente com a nova apólice, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do registo (Portaria n.º 248/2021, artigo 8.º, n.º 2).
O que acontece se não tiver seguro?
Há duas consequências distintas. Primeira: a falta de seguro obrigatório válido, incluindo o seguro que garanta os danos directamente causados por incêndio, quando exigível, pode levar ao cancelamento do registo pela câmara municipal competente (artigo 9.º, n.º 1, alínea d), e artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014). O cancelamento não é automático: segue o procedimento legal, com audiência prévia, e obriga a parar a exploração. Segunda: o incumprimento dos requisitos dos artigos 12.º a 14.º, onde se incluem os seguros, constitui contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea g)), com coima de 650 € a 1 500 € para pessoas singulares e de 1 700 € a 24 000 € para empresas, conforme a dimensão (Decreto-Lei n.º 9/2021, artigo 18.º).
Base legal
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto (versão consolidada) — artigo 13.º-A (solidariedade e seguros), artigo 9.º (cancelamento do registo), artigo 10.º (informação pública), artigo 20.º-A (condomínio), artigo 23.º (contra-ordenações).
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro — última alteração, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014 (PDF do Diário da República).
- Portaria n.º 248/2021, de 29 de Junho (DR, 2.ª série) — condições do seguro: exclusões, capital mínimo, franquias, âmbito temporal e cessação (PDF do Diário da República).
- Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de Janeiro — Regime Jurídico das Contraordenações Económicas: artigo 18.º (montantes das coimas).
- Turismo de Portugal — Guia Técnico do Alojamento Local (Janeiro de 2025), secção 25.1 (cancelamento do registo).
Conteúdo jurídico revisto a 20 de Novembro de 2026, com base na legislação em vigor nessa data. Informação geral; não constitui aconselhamento jurídico nem recomendação de seguradora. O Observatório do AL não vende seguros. Metodologia.