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Como registar um alojamento local: passos, documentos e prazos
O registo faz-se no Balcão Único Electrónico, por comunicação prévia à câmara municipal. A câmara tem 60 dias para se opor — 90 numa área de contenção — e só depois é atribuído o número de registo. Antes disso não pode receber hóspedes.
- Verificar o concelho e o prédioRegulamento municipal, áreas de contenção, autorização de utilização, condomínio
- Abrir actividade nas FinançasDeclaração de início ou alteração de actividade
- Contratar o seguro obrigatórioResponsabilidade civil, 75 000 € por sinistro
- Preparar o imóvelRequisitos gerais, segurança, livro de informações
- Submeter a comunicação préviaBalcão Único Electrónico, com informações e documentos
- Esperar o prazo da câmara60 ou 90 dias; depois, número de registo
1. Antes de começar: o concelho e o prédio
- Regras do concelho. Cada município pode ter um regulamento de alojamento local, com áreas de contenção (onde novos registos são limitados ou proibidos) e áreas de crescimento sustentável (com requisitos adicionais, como certificado energético D ou superior) (artigos 4.º, n.º 5, 15.º-A, 15.º-B e 15.º-C). Veja a página do seu concelho e confirme sempre junto da câmara.
- Autorização de utilização. O pedido tem de indicar a autorização de utilização ou título de utilização válido do imóvel (artigo 6.º, n.º 1, alínea a)). As utilizações compatíveis com o alojamento local são definidas no regulamento municipal ou, na falta dele, pela câmara; na modalidade «quartos» só se admite o uso habitacional (artigo 6.º-B).
- Condomínio. Num apartamento, o alojamento local não é, em regra, uso diverso do fim da fracção, mas o condomínio pode tê-lo proibido no título constitutivo, no regulamento ou por deliberação de dois terços da permilagem (artigo 6.º-B, n.os 4 e 5). Os hostels em prédios com habitação precisam sempre de autorização dos condóminos (artigo 4.º, n.º 4).
- Casa arrendada. O contrato tem de autorizar a actividade, ou o senhorio tem de dar essa autorização por escrito (artigo 6.º, n.º 2, alínea d)).
- Modalidade e capacidade. Moradia, apartamento, estabelecimento de hospedagem (que pode usar a designação hostel, se cumprir os requisitos) ou quartos, até três, na residência do titular (artigo 3.º). Máximo de nove quartos e 27 utentes, com dois utentes por quarto e mais dois na sala nos apartamentos e moradias (artigo 11.º). O mesmo titular não pode explorar mais de nove apartamentos no mesmo edifício se ultrapassarem 75 % das fracções (artigo 11.º, n.º 4).
2. Abrir actividade nas Finanças
O pedido de registo tem de incluir a declaração de início ou alteração de actividade apresentada à Autoridade Tributária, para a prestação de serviços de alojamento nas subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE Rev. 3) (artigo 6.º, n.º 2, alínea e)). O regime fiscal do alojamento local (IRS, IVA, regime simplificado ou contabilidade organizada) não é tratado neste guia: fale com um contabilista certificado.
3. Contratar o seguro obrigatório
Todo o alojamento local tem de ter um seguro de responsabilidade civil extracontratual, com capital mínimo de 75 000 € por sinistro e por estabelecimento, e, em prédios em propriedade horizontal, cobertura de incêndio da unidade (artigo 13.º-A). Explicamos tudo no guia do seguro obrigatório.
4. Preparar o imóvel
O estabelecimento tem de cumprir os requisitos gerais (artigo 12.º):
- boas condições de conservação e funcionamento; água da rede pública ou de origem controlada; esgotos ou fossa séptica dimensionada; água corrente quente e fria;
- em cada unidade de alojamento: janela ou sacada para o exterior, mobiliário e equipamento adequados, forma de vedar a luz exterior e portas com sistema de segurança que garanta a privacidade; instalações sanitárias também com sistema que garanta privacidade;
- condições de higiene e limpeza;
- um livro de informações sobre o funcionamento e as regras da casa (resíduos, electrodomésticos, ruído e respeito pela vizinhança), com o contacto do responsável, em português, inglês e pelo menos mais duas línguas; em prédios de habitação colectiva, com as regras do condomínio relevantes (artigo 12.º, n.os 6 a 8).
E os requisitos de segurança (artigo 13.º): até 10 utentes, extintor e manta de incêndio acessíveis, equipamento de primeiros socorros e indicação do número de emergência 112 em local visível; acima de 10 utentes, o regime geral de segurança contra incêndio em edifícios.
5. Submeter a comunicação prévia
No Balcão Único Electrónico, dirigida ao presidente da câmara do concelho (artigo 5.º). A comunicação tem de indicar (artigo 6.º, n.º 1):
- autorização de utilização do imóvel; identificação do titular da exploração (nome ou firma e NIF) e o seu endereço;
- nome e endereço do estabelecimento; capacidade (quartos, camas e utentes); data pretendida de abertura;
- nome, morada e telefone de uma pessoa a contactar em caso de emergência.
E juntar os documentos (artigo 6.º, n.º 2):
- documento de identificação do titular (ou código da certidão permanente, se for empresa);
- termo de responsabilidade do titular sobre a idoneidade do imóvel e o cumprimento das normas aplicáveis;
- caderneta predial urbana, se for proprietário; contrato de arrendamento ou outro título, com autorização para a actividade, se não for;
- declaração de início ou alteração de actividade nas Finanças;
- acta do condomínio a autorizar, no caso dos hostels em propriedade horizontal;
- a modalidade do estabelecimento.
Não precisa de entregar documentos que já estejam na posse da Administração Pública, se autorizar a câmara a obtê-los pela Plataforma de Interoperabilidade (artigo 6.º, n.º 8). Declarações ou termos de responsabilidade que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal (artigo 6.º, n.º 6).
6. O prazo da câmara e o número de registo
- A câmara pode opor-se no prazo de 60 dias após a apresentação, ou 90 dias em áreas de contenção (artigo 6.º, n.º 9).
- Decorrido o prazo sem oposição, o Balcão Único Electrónico atribui o número de registo e comunica-o ao Turismo de Portugal, que o inclui no RNAL (artigo 5.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.º 7). O documento com esse número é o único título válido de abertura ao público (artigo 7.º, n.º 1).
- A câmara faz uma vistoria no prazo de 60 dias, ou 90 em áreas de contenção, após a comunicação (artigo 8.º, n.º 1).
- Se houver oposição, pode pedir uma vez, a suas custas, uma vistoria para rever a decisão (artigo 6.º, n.º 11).
Depois de registado, pode confirmar que o seu AL aparece no registo nacional na pesquisa RNAL, assim que o Turismo de Portugal o publicar nos dados abertos.
Depois do registo
- Identificar-se sempre como alojamento local e indicar o nome e o número de registo em toda a publicidade, incluindo os anúncios nas plataformas (artigo 17.º).
- Comunicar no Balcão Único Electrónico qualquer alteração dos dados no prazo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 3). Ver o guia do RNAL.
- Em prédios, disponibilizar ao condomínio o seu telefone e endereço de correio electrónico (artigo 12.º, n.º 9).
- Cobrar e entregar a taxa turística, se o concelho a tiver.
- Para deixar de explorar, comunicar a cessação em 10 dias (ver o guia do cancelamento).
Este guia trata do registo previsto no regime do alojamento local. Há outras obrigações com regimes próprios — fiscais, comunicação de hóspedes estrangeiros, livro de reclamações — que não são tratadas aqui.
Perguntas frequentes
Quanto tempo demora a registar um alojamento local?
Conte com pelo menos dois a três meses. A câmara municipal tem 60 dias para se opor ao registo, ou 90 dias se o imóvel estiver numa área de contenção, e o número de registo só é atribuído depois de decorrido esse prazo sem oposição (artigo 5.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 128/2014). Antes disso há que abrir actividade nas Finanças, contratar o seguro e preparar o imóvel.
Posso começar a receber hóspedes depois de submeter o pedido?
Não. A comunicação prévia com prazo é condição necessária para a exploração (artigo 5.º, n.º 3), e o único título válido de abertura ao público é o documento emitido pelo Balcão Único Electrónico com o número de registo (artigo 7.º, n.º 1), que só é atribuído depois de decorrido o prazo de oposição. Anunciar ou disponibilizar um alojamento local não registado é contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea a)).
Onde se faz o registo?
Exclusivamente no Balcão Único Electrónico, através de uma comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal do concelho onde fica o imóvel (artigo 5.º, n.os 1 e 2).
Preciso de autorização do condomínio para ter um AL num apartamento?
Em regra, não: a lei diz que o alojamento local numa fracção autónoma não constitui uso diverso do fim a que se destina (artigo 6.º-B, n.º 4). Há duas excepções: os hostels em prédios com habitação precisam de autorização dos condóminos, e a acta tem de acompanhar o pedido (artigo 4.º, n.º 4, e artigo 6.º, n.º 2, alínea f)); e o condomínio pode proibir novos alojamentos locais no título constitutivo, no regulamento do condomínio ou por deliberação de dois terços da permilagem, com efeito só para pedidos posteriores (artigo 6.º-B, n.os 4 e 5).
Posso registar um AL numa casa arrendada?
Só se o contrato de arrendamento, ou outro título, autorizar expressamente a prestação de serviços de alojamento, ou se juntar um documento do senhorio com essa autorização (artigo 6.º, n.º 2, alínea d)).
Quantas pessoas posso alojar?
No máximo nove quartos e 27 utentes, excepto nas modalidades quartos e hostel. A capacidade é de dois utentes por quarto, mais dois na sala nos apartamentos e moradias; camas convertíveis ou suplementares não podem ultrapassar 50 % das camas fixas (artigo 11.º, n.os 1 a 3). Na modalidade quartos, o máximo são três quartos, na residência do titular (artigo 3.º, n.º 7).
A câmara pode recusar o registo?
Sim, dentro do prazo de 60 dias (90 em áreas de contenção), com um destes fundamentos: pedido mal instruído, prazo de impedimento resultante de um cancelamento anterior, violação das restrições municipais (áreas de contenção ou de crescimento sustentável), falta de autorização de utilização adequada, ou desconformidade com a lei (artigo 6.º, n.º 9). Depois de uma oposição, o interessado pode pedir uma vistoria, uma única vez e a suas custas, para rever a decisão (artigo 6.º, n.º 11).
Base legal
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto (versão consolidada) — artigos 3.º (modalidades), 4.º (regulamento municipal e hostels), 5.º a 8.º (registo, comunicação prévia, título de abertura, vistoria), 6.º-B (utilizações e condomínio), 11.º a 13.º-A (capacidade, requisitos, segurança e seguros), 15.º-A a 15.º-C (áreas de contenção e de crescimento sustentável), 17.º (identificação e publicidade).
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro — última alteração, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014 (PDF do Diário da República).
Conteúdo jurídico revisto a 21 de Novembro de 2026, com base na legislação em vigor nessa data. Informação geral; não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal. Confirme sempre as regras do seu concelho junto da câmara municipal. Metodologia.