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Como registar um alojamento local: passos, documentos e prazos

O registo faz-se no Balcão Único Electrónico, por comunicação prévia à câmara municipal. A câmara tem 60 dias para se opor — 90 numa área de contenção — e só depois é atribuído o número de registo. Antes disso não pode receber hóspedes.

  1. Verificar o concelho e o prédioRegulamento municipal, áreas de contenção, autorização de utilização, condomínio
  2. Abrir actividade nas FinançasDeclaração de início ou alteração de actividade
  3. Contratar o seguro obrigatórioResponsabilidade civil, 75 000 € por sinistro
  4. Preparar o imóvelRequisitos gerais, segurança, livro de informações
  5. Submeter a comunicação préviaBalcão Único Electrónico, com informações e documentos
  6. Esperar o prazo da câmara60 ou 90 dias; depois, número de registo

1. Antes de começar: o concelho e o prédio

2. Abrir actividade nas Finanças

O pedido de registo tem de incluir a declaração de início ou alteração de actividade apresentada à Autoridade Tributária, para a prestação de serviços de alojamento nas subclasses 55201 ou 55204 da Classificação Portuguesa de Actividades Económicas (CAE Rev. 3) (artigo 6.º, n.º 2, alínea e)). O regime fiscal do alojamento local (IRS, IVA, regime simplificado ou contabilidade organizada) não é tratado neste guia: fale com um contabilista certificado.

3. Contratar o seguro obrigatório

Todo o alojamento local tem de ter um seguro de responsabilidade civil extracontratual, com capital mínimo de 75 000 € por sinistro e por estabelecimento, e, em prédios em propriedade horizontal, cobertura de incêndio da unidade (artigo 13.º-A). Explicamos tudo no guia do seguro obrigatório.

4. Preparar o imóvel

O estabelecimento tem de cumprir os requisitos gerais (artigo 12.º):

E os requisitos de segurança (artigo 13.º): até 10 utentes, extintor e manta de incêndio acessíveis, equipamento de primeiros socorros e indicação do número de emergência 112 em local visível; acima de 10 utentes, o regime geral de segurança contra incêndio em edifícios.

5. Submeter a comunicação prévia

No Balcão Único Electrónico, dirigida ao presidente da câmara do concelho (artigo 5.º). A comunicação tem de indicar (artigo 6.º, n.º 1):

E juntar os documentos (artigo 6.º, n.º 2):

Não precisa de entregar documentos que já estejam na posse da Administração Pública, se autorizar a câmara a obtê-los pela Plataforma de Interoperabilidade (artigo 6.º, n.º 8). Declarações ou termos de responsabilidade que não correspondam à verdade são puníveis nos termos do artigo 256.º do Código Penal (artigo 6.º, n.º 6).

6. O prazo da câmara e o número de registo

Depois de registado, pode confirmar que o seu AL aparece no registo nacional na pesquisa RNAL, assim que o Turismo de Portugal o publicar nos dados abertos.

Depois do registo

Este guia trata do registo previsto no regime do alojamento local. Há outras obrigações com regimes próprios — fiscais, comunicação de hóspedes estrangeiros, livro de reclamações — que não são tratadas aqui.

Perguntas frequentes

Quanto tempo demora a registar um alojamento local?

Conte com pelo menos dois a três meses. A câmara municipal tem 60 dias para se opor ao registo, ou 90 dias se o imóvel estiver numa área de contenção, e o número de registo só é atribuído depois de decorrido esse prazo sem oposição (artigo 5.º, n.º 2, e artigo 6.º, n.º 9, do Decreto-Lei n.º 128/2014). Antes disso há que abrir actividade nas Finanças, contratar o seguro e preparar o imóvel.

Posso começar a receber hóspedes depois de submeter o pedido?

Não. A comunicação prévia com prazo é condição necessária para a exploração (artigo 5.º, n.º 3), e o único título válido de abertura ao público é o documento emitido pelo Balcão Único Electrónico com o número de registo (artigo 7.º, n.º 1), que só é atribuído depois de decorrido o prazo de oposição. Anunciar ou disponibilizar um alojamento local não registado é contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea a)).

Onde se faz o registo?

Exclusivamente no Balcão Único Electrónico, através de uma comunicação prévia com prazo dirigida ao presidente da câmara municipal do concelho onde fica o imóvel (artigo 5.º, n.os 1 e 2).

Preciso de autorização do condomínio para ter um AL num apartamento?

Em regra, não: a lei diz que o alojamento local numa fracção autónoma não constitui uso diverso do fim a que se destina (artigo 6.º-B, n.º 4). Há duas excepções: os hostels em prédios com habitação precisam de autorização dos condóminos, e a acta tem de acompanhar o pedido (artigo 4.º, n.º 4, e artigo 6.º, n.º 2, alínea f)); e o condomínio pode proibir novos alojamentos locais no título constitutivo, no regulamento do condomínio ou por deliberação de dois terços da permilagem, com efeito só para pedidos posteriores (artigo 6.º-B, n.os 4 e 5).

Posso registar um AL numa casa arrendada?

Só se o contrato de arrendamento, ou outro título, autorizar expressamente a prestação de serviços de alojamento, ou se juntar um documento do senhorio com essa autorização (artigo 6.º, n.º 2, alínea d)).

Quantas pessoas posso alojar?

No máximo nove quartos e 27 utentes, excepto nas modalidades quartos e hostel. A capacidade é de dois utentes por quarto, mais dois na sala nos apartamentos e moradias; camas convertíveis ou suplementares não podem ultrapassar 50 % das camas fixas (artigo 11.º, n.os 1 a 3). Na modalidade quartos, o máximo são três quartos, na residência do titular (artigo 3.º, n.º 7).

A câmara pode recusar o registo?

Sim, dentro do prazo de 60 dias (90 em áreas de contenção), com um destes fundamentos: pedido mal instruído, prazo de impedimento resultante de um cancelamento anterior, violação das restrições municipais (áreas de contenção ou de crescimento sustentável), falta de autorização de utilização adequada, ou desconformidade com a lei (artigo 6.º, n.º 9). Depois de uma oposição, o interessado pode pedir uma vistoria, uma única vez e a suas custas, para rever a decisão (artigo 6.º, n.º 11).

Base legal

Conteúdo jurídico revisto a 21 de Novembro de 2026, com base na legislação em vigor nessa data. Informação geral; não constitui aconselhamento jurídico nem fiscal. Confirme sempre as regras do seu concelho junto da câmara municipal. Metodologia.