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Áreas de contenção do alojamento local: o que são e onde existem
Uma área de contenção é uma zona onde a câmara municipal limita ou proíbe novos registos de alojamento local. Dos 25 concelhos com mais AL que analisámos, encontrámos áreas de contenção em vigor em 4: Lisboa, Porto, Mafra, Lagoa (Algarve).
Regras a mudar. Os municípios com mais de 1000 alojamentos locais têm até 31 de Dezembro de 2026 para decidir se regulam a actividade (Decreto-Lei n.º 151/2026). Contamos rever esta página em Janeiro. Verificado a 21 de Novembro de 2026.
O que diz a lei
- Quem decide: a câmara, no regulamento municipal de alojamento local, por freguesia ou união de freguesias, no todo ou em parte, para «preservar a realidade social dos bairros e lugares» (artigos 4.º, n.º 5, e 15.º-A, n.º 1).
- Dois tipos de área: de contenção, onde há sobrecarga que justifica restringir novos registos; e de crescimento sustentável, onde se justificam medidas especiais de acompanhamento para a prevenir (artigo 15.º-A, n.º 3).
- Critério: a lei não fixa nenhuma percentagem. A câmara tem de fundamentar as áreas num estudo sobre a concentração e o impacto do AL, e reavaliá-las pelo menos de três em três anos (artigo 15.º-A, n.os 5 e 6).
- Publicidade: as áreas de contenção são comunicadas ao Turismo de Portugal e assinaladas no Balcão Único Electrónico (artigo 15.º-A, n.º 4).
O que a câmara pode impor
Nas áreas de contenção (artigo 15.º-B, n.º 1):
- proibir novos registos em imóveis com contrato de arrendamento para habitação nos dois anos anteriores;
- limites ao número de AL, nomeadamente em proporção das habitações disponíveis;
- excepções em que novos registos são admitidos;
- condições e limites aos novos registos, como a duração e as regras de atribuição;
- limites à transmissão dos novos números de registo de moradias e apartamentos, salvo sucessão, transmissão gratuita para cônjuge, unido de facto, descendentes ou ascendentes, e divórcio ou separação.
Nas áreas de crescimento sustentável (artigo 15.º-C), além da regra dos dois anos de arrendamento: estado de conservação médio ou superior, certificado energético D ou superior, e uma proporção mínima de fracções de habitação sem AL, com possíveis excepções, por exemplo para imóveis anteriores a 1951.
Enquanto não há regulamento, a assembleia municipal pode suspender novos registos em áreas delimitadas, por um máximo de um ano (artigo 15.º-B, n.º 2). Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151/2026, nenhuma suspensão pode ir além de 31 de Dezembro de 2026.
Quem é afectado
- Novos registos: numa área de contenção, a câmara tem 90 dias, em vez de 60, para se opor, e a violação das restrições é fundamento de oposição (artigo 6.º, n.º 9). Ver o guia do registo.
- AL já registados: as restrições aplicam-se aos novos registos. O cancelamento por violação de área de contenção diz respeito a novos AL instalados depois de a área ser definida (artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e f)).
Onde existem
Situação nos 25 concelhos analisados (23 concelhos com 1000 ou mais alojamentos locais no Continente, mais Coimbra e Figueira da Foz), a 21 de Novembro de 2026. Só contamos como confirmado o que lemos no regulamento publicado.
Lisboa Áreas em vigor
Contenção: Contenção absoluta (rácio igual ou superior a 10 %) e relativa (5 % a 10 %), por freguesia e por bairro. Na lista publicada com o regulamento (dados de 1-11-2025): absoluta em Santa Maria Maior, Misericórdia, Santo António, São Vicente, Arroios e Estrela; relativa em Avenidas Novas; e vários bairros noutras freguesias.
Regras: Em contenção absoluta não há novos registos, salvo excepções (reabilitação de ruínas ou de edifícios devolutos há mais de três anos). Nunca em imóveis com arrendamento habitacional nos últimos cinco anos.
A câmara actualiza a lista por deliberação. Segundo a imprensa (Abril de 2026), passaram a estar em contenção absoluta só Santa Maria Maior, Misericórdia e Santo António, e em relativa São Vicente, Arroios e Estrela; não vimos a deliberação. Confirme a lista em vigor junto da câmara.
Fonte: Regulamento Municipal do Alojamento Local, republicado pelo Aviso n.º 29926-A/2025/2 (DR, 2.ª série, 5-12-2025), em vigor desde 6 de Dezembro de 2025.
Porto Áreas em vigor
Contenção: Antigas freguesias de Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória (rácio igual ou superior a 15 %).
Crescimento sustentável: Aldoar, Bonfim, Campanhã, Cedofeita, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Nevogilde, Paranhos e Ramalde, com limite de novos registos até aos 15 %.
Regras: Em contenção, sem novos registos, salvo excepções. Em crescimento sustentável, novos registos até ao limite; esgotado, a freguesia passa a contenção.
A delimitação usa as freguesias anteriores à reforma de 2013: Cedofeita pertence à mesma união de freguesias das cinco em contenção, mas não está em contenção. Os limites podem ser actualizados por despacho.
Fonte: Regulamento n.º 1462/2024 (DR, 2.ª série, 19-12-2024), em vigor desde 20 de Dezembro de 2024.
Mafra Áreas em vigor
Contenção: Área de contenção da Ericeira (Área de Reabilitação Urbana, 42,9 ha), com limite de 20 % dos imóveis disponíveis para habitação.
Regras: Abaixo do limite, a câmara pode atribuir novos registos por sorteio.
Regulamento anterior ao Decreto-Lei n.º 76/2024; não encontrámos revisão.
Fonte: Regulamento n.º 926-A/2019 — Áreas de Contenção para Instalação de Alojamento Local (DR, 2.ª série, 2-12-2019), em vigor desde 3 de Dezembro de 2019.
Lagoa (Algarve) Áreas em vigor
Contenção: Bairros municipais, SAAL, Casas dos Pescadores, cooperativas e de custos controlados identificados nas plantas do regulamento.
Crescimento sustentável: Por freguesia, segundo critérios de relevância e pressão; a classificação em vigor deve ser publicada no site da câmara, onde não a encontrámos.
Regras: Critérios para novas áreas de contenção: rácio de relevância acima de 15 % e de pressão acima de 50 %.
Pelos dados do próprio regulamento, a União das Freguesias de Lagoa e Carvoeiro, Ferragudo e Porches cumprem os critérios de crescimento sustentável; é uma leitura nossa, não uma classificação oficial.
Fonte: Regulamento n.º 1384/2026 (DR, 2.ª série, 19-10-2026), em vigor desde 1 de Novembro de 2026.
Nazaré Regulamento sem áreas classificadas
Contenção: O regulamento cria o regime e os critérios (relevância acima de 15 % e pressão acima de 50 %), mas não encontrámos nenhuma área classificada.
Crescimento sustentável: Critérios definidos (relevância acima de 5 % e pressão entre 25 % e 50 %); classificação não publicada.
O regulamento manda publicar a classificação no site da câmara, onde não a encontrámos.
Fonte: Regulamento n.º 1218/2026 (DR, 2.ª série, 1-10-2026), em vigor desde 2 de Novembro de 2026.
Regulamento em preparação
- Faro — Projecto de regulamento de 2025 prevê áreas de contenção e de crescimento sustentável por freguesia; aprovação final não encontrada.
- Almada — Regulamento em elaboração desde Maio de 2026 (imprensa).
- Loulé — Procedimento de elaboração do regulamento iniciado em Setembro de 2025.
- Figueira da Foz — Procedimento de elaboração do regulamento iniciado em Setembro de 2026.
Sem áreas de contenção encontradas
Vila Nova de Gaia, Sintra, Cascais, Albufeira, Portimão, Lagos, Setúbal, Peniche, Tavira, Coimbra, Olhão, Silves, Aljezur, Vila do Bispo, Vila Real de Santo António, Alcobaça. Não encontrar não quer dizer que não existam: vários sites municipais não estavam acessíveis e podem ter saído regras depois da nossa verificação.
Vila Nova de Gaia: Uma notícia refere suspensão de novos registos na orla marítima e na zona histórica; não encontrámos acto oficial.
Sintra: Uma notícia refere suspensão em freguesias urbanas; não encontrámos acto oficial.
Como se compara com os nossos dados
Em cada página de concelho mostramos quantos AL há por cada 100 alojamentos familiares clássicos dos Censos 2021, por freguesia. É um indicador próximo do que Lisboa usa, mas não igual: cada câmara escolhe o seu denominador e a sua fórmula (o Porto, por exemplo, usa contadores de água de habitação). Serve para perceber onde a pressão é maior, não para dizer se uma morada está numa área de contenção. Como calculamos.
Perguntas frequentes
O que é uma área de contenção de alojamento local?
É uma zona, definida pela câmara municipal no regulamento de alojamento local, onde há sobrecarga de alojamento e por isso se limitam ou proíbem novos registos. Pode abranger uma freguesia inteira ou só parte dela (artigo 15.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014).
O meu alojamento local já registado pode ser cancelado se a freguesia passar a área de contenção?
As restrições das áreas de contenção aplicam-se aos novos registos. O cancelamento previsto na lei por violação de áreas de contenção diz respeito a novos alojamentos locais instalados depois da sua definição (artigo 9.º, n.º 1, alíneas b) e f)), e as limitações à transmissão só podem incidir sobre os novos números de registo (artigo 15.º-B, n.º 1, alínea e)). Confirme sempre o regulamento do seu concelho.
Qual é a diferença entre área de contenção e área de crescimento sustentável?
Na área de contenção já há sobrecarga e podem ser proibidos ou limitados novos registos. Na área de crescimento sustentável ainda não há, mas justifica-se acompanhar: a câmara pode exigir requisitos adicionais, como estado de conservação médio ou superior, certificado energético D ou superior, ou uma proporção mínima de fracções de habitação sem AL (artigos 15.º-A, n.º 3, e 15.º-C).
Que percentagem de AL define uma área de contenção?
A lei não fixa nenhuma. Cada câmara escolhe o critério no seu regulamento, com base num estudo sobre a concentração do alojamento local: Lisboa usa 10 % de AL face às habitações para a contenção absoluta, o Porto 15 % (artigo 15.º-A, n.º 6).
Quanto tempo demora a câmara a responder a um pedido numa área de contenção?
Em área de contenção, a câmara tem 90 dias para se opor ao registo, em vez dos 60 dias habituais, e a violação das restrições municipais é fundamento de oposição (artigo 6.º, n.º 9).
A câmara pode suspender novos registos antes de ter regulamento?
Sim, por deliberação fundamentada da assembleia municipal, sob proposta da câmara, em áreas delimitadas e por um máximo de um ano, até à entrada em vigor do regulamento (artigo 15.º-B, n.º 2). Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151/2026, nenhuma suspensão pode ir além de 31 de Dezembro de 2026.
Base legal
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto (versão consolidada) — artigos 4.º (regulamento municipal), 6.º, n.º 9 (oposição ao registo), 9.º (cancelamento), 15.º-A a 15.º-C (áreas de contenção e de crescimento sustentável).
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro — última alteração, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014 (PDF do Diário da República).
- Decreto-Lei n.º 151/2026, de 30 de Julho — prazo até 31 de Dezembro de 2026 para os municípios com mais de 1000 AL decidirem e limite das suspensões (PDF do Diário da República).
Conteúdo jurídico revisto a 21 de Novembro de 2026, com base na legislação e nos regulamentos em vigor nessa data. Informação geral; não constitui aconselhamento jurídico. Antes de registar ou comprar, confirme sempre junto da câmara municipal se a morada está numa área de contenção. Metodologia.