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Cancelamento do registo de alojamento local: quando e como acontece
Um registo de alojamento local termina de duas formas: o titular deixa de explorar e comunica-o, ou a câmara municipal cancela o registo. Em ambos os casos, a exploração tem de parar.
- Por iniciativa do titular
- Comunicar a cessação no Balcão Único Electrónico em 10 dias
- Por decisão da câmara
- Só nos casos da lei e depois de audiência prévia
- Pedido do condomínio
- Mais de metade da permilagem; decide o presidente da câmara
- Depois
- Fim imediato da exploração; plataformas avisadas
Quando é o titular a deixar de explorar
- Comunicar a cessação no Balcão Único Electrónico, no prazo máximo de 10 dias depois de deixar de explorar (artigo 6.º, n.º 4). A cessação implica o cancelamento do registo (artigo 9.º, n.º 8, alínea a)).
- Avisar as plataformas de reservas do cancelamento do registo, também no prazo máximo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 5), e retirar os anúncios.
- O seguro obrigatório caduca com a cessação da actividade ou o cancelamento do registo (Portaria n.º 248/2021, artigo 8.º, n.º 1).
Quando a câmara pode cancelar o registo
O presidente da câmara municipal territorialmente competente, ou quem tenha a competência delegada, pode cancelar o registo nestes casos (artigo 9.º, n.º 1):
- desconformidade em relação a informação ou documento constante do registo;
- instalação de novo alojamento local numa área de contenção definida pelo município, em violação dessa área;
- violação dos requisitos dos artigos 11.º a 17.º — capacidade, requisitos gerais e de segurança, seguros, identificação e publicidade, entre outros;
- falta de seguro obrigatório válido, ou falta de envio do comprovativo pedido pelo município (ver o guia do seguro obrigatório);
- prática reiterada e comprovada de actos que perturbem a normal utilização do prédio, quando não haja acordo que arquive o procedimento;
- em áreas de contenção, quando se verifique que o espaço onde foi instalado o estabelecimento teve contratos de arrendamento urbano para habitação permanente nos dois anos anteriores ao pedido de registo, em violação do regulamento municipal.
Como decorre o procedimento
O cancelamento não é automático. É precedido de audiência prévia, nos termos do Código do Procedimento Administrativo: o titular é notificado e pode pronunciar-se antes da decisão (artigo 9.º, n.º 1). Em alternativa ao cancelamento, o presidente da câmara pode convidar os interessados a um acordo, acompanhado, quando exista, por um provedor do alojamento local, com compromissos e condições que permitam arquivar o procedimento (artigo 9.º, n.º 12). Esse procedimento tem de terminar no prazo máximo de 60 dias, com um relatório final (artigo 9.º, n.º 13).
O papel do condomínio
Se o alojamento local estiver numa fracção de um prédio, a assembleia de condóminos pode opor-se à actividade por deliberação fundamentada, aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, com base em actos reiterados e comprovados que perturbem a normal utilização do prédio ou causem incómodo e afectem o descanso dos condóminos. A deliberação é enviada ao presidente da câmara, que decide (artigo 9.º, n.os 2, 4 e 5).
Quando o cancelamento resulta deste pedido do condomínio, o imóvel pode ficar impedido de ser explorado como alojamento local, por qualquer pessoa, durante o período fixado na decisão, até um máximo de cinco anos (artigo 9.º, n.º 8, alínea b)).
Outra coisa é proibir novos alojamentos locais no prédio: o condomínio pode fazê-lo no regulamento do condomínio, por maioria de dois terços da permilagem, mas a proibição só se aplica a pedidos de registo apresentados depois da deliberação (artigo 6.º-B, n.os 4 e 5). A assembleia pode ainda exigir um contacto telefónico permanente de emergência (artigo 9.º, n.º 10).
Depois do cancelamento
- A exploração cessa imediatamente (artigo 9.º, n.º 6).
- A câmara comunica o cancelamento ao Turismo de Portugal e à ASAE; o Turismo de Portugal avisa as plataformas que divulgam ou comercializam o alojamento (artigo 9.º, n.º 9).
- Se a câmara verificar que o estabelecimento continua a ser explorado sem registo, comunica o facto à ASAE (artigo 9.º, n.º 7). A oferta, publicidade ou intermediação de alojamento local não registado é contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea a)).
Como um cancelamento aparece nos dados
Os dados abertos do Turismo de Portugal só incluem registos activos. Quando um registo desaparece durante pelo menos três dias seguidos de dados válidos, o Observatório do AL marca-o como «saiu do RNAL» e mostra-o no radar de registos. Os dados não dizem o motivo: pode ser uma cessação comunicada pelo titular ou um cancelamento pela câmara. Pode confirmar o estado de um registo na pesquisa RNAL.
Perguntas frequentes
Como cancelo o registo do meu alojamento local?
Comunicando a cessação da exploração através do Balcão Único Electrónico, no prazo máximo de 10 dias após deixar de explorar (artigo 6.º, n.º 4, do Decreto-Lei n.º 128/2014). A cessação da exploração implica o cancelamento do registo (artigo 9.º, n.º 8, alínea a)).
Em que casos pode a câmara cancelar o registo?
O presidente da câmara municipal pode cancelar o registo, depois de audiência prévia, quando haja desconformidade na informação ou nos documentos do registo, instalação de novo AL em área de contenção, violação dos requisitos dos artigos 11.º a 17.º, falta de seguro obrigatório válido ou de envio do comprovativo, perturbação reiterada e comprovada da utilização do prédio, ou, em áreas de contenção, contratos de arrendamento para habitação permanente nos dois anos anteriores ao pedido, em violação do regulamento municipal (artigo 9.º, n.º 1).
O condomínio pode fechar o meu alojamento local?
Não directamente. A assembleia de condóminos pode opor-se à actividade por deliberação fundamentada, aprovada por mais de metade da permilagem do edifício, com base em actos reiterados e comprovados que perturbem a normal utilização do prédio ou afectem o descanso dos condóminos, e pedir uma decisão ao presidente da câmara (artigo 9.º, n.º 2). Quem decide é o presidente da câmara.
O condomínio pode proibir novos alojamentos locais no prédio?
Sim, alterando o regulamento do condomínio por maioria de dois terços da permilagem do prédio. Essa proibição só produz efeitos para o futuro: aplica-se aos pedidos de registo submetidos depois da deliberação (artigo 6.º-B, n.os 4 e 5).
Depois de cancelado o registo, posso continuar a receber reservas?
Não. O cancelamento determina a imediata cessação da exploração (artigo 9.º, n.º 6). O titular deve comunicar o cancelamento às plataformas de reservas no prazo máximo de 10 dias (artigo 6.º, n.º 5), e o Turismo de Portugal comunica-o também às plataformas (artigo 9.º, n.º 9). A oferta de alojamento local não registado é contra-ordenação económica grave (artigo 23.º, n.º 1, alínea a)).
O registo tem de ser renovado?
Não. O artigo 6.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, que previa a renovação do registo, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 76/2024, em vigor desde 1 de Novembro de 2024.
Base legal
- Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de Agosto (versão consolidada) — artigo 6.º (comunicação de alterações e da cessação), artigo 6.º-B (condomínio), artigo 9.º (cancelamento do registo), artigo 23.º (contra-ordenações).
- Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de Outubro — última alteração, com republicação do Decreto-Lei n.º 128/2014 e revogação do artigo 6.º-A (PDF do Diário da República).
- Portaria n.º 248/2021, de 29 de Junho (DR, 2.ª série) — artigo 8.º (cessação do contrato de seguro).
Conteúdo jurídico revisto a 20 de Novembro de 2026, com base na legislação em vigor nessa data. Informação geral; não constitui aconselhamento jurídico. Metodologia.